Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 3

Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas".

Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/3·Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas".Lei (Publicação DR)
DL236/99.

Percurso legislativo

Entrada10/11/1999
Admissão16/11/1999
Anúncio17/11/1999
Apreciação de Decreto-Lei17/12/1999
Baixa comissão especialidade17/12/1999
Votação final global06/07/2000
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEVBE
Votação Deliberação06/07/2000
Decreto (Publicação)06/07/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2000
Devolução do texto final pela comissão19/07/2000
Envio para promulgação26/07/2000
Promulgação03/08/2000
Referenda09/08/2000
Envio INCM16/08/2000
Lei (Publicação DR)23/08/2000
Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas".