Petição·VI / 18

Solicita informações sobre o patrocínio do Ministério Público para sua defesa.

Concluída2 de janeiro de 1992

1assinaturas

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Apreciação em comissão

COMISSÃO DE PETIÇÕES (ANTIGA)Concluída

Admissão: 16 de junho de 1992Baixa: 1 de julho de 1992Arquivo: 29 de junho de 1995

Relatores

PSJosé Apolinário