Petições
Petição·VI / 316

Pretende que seja suscitada a questão da constitucionalidade da norma constante da alínea d) do nº 2 do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro.

Concluída30 de março de 1995
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Baixa: 20 de abril de 1995Arquivo: 21 de novembro de 2001
Relatores
PSJorge Lacão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Arquivo: 21 de novembro de 2001
COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 6 de abril de 1995Arquivo: 21 de novembro de 2001
Relatores
PCPRaúl Castro
Pretende que seja suscitada a questão da constitucionalidade da norma constante da alínea d) do nº 2 do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro.