Petições
Petição·VI / 303

Pretende que seja declarada a nulidade da deliberação do Conselho da Revolução que o saneou, aplicando-lhe a pena de aposentação compulsiva.

Concluída12 de janeiro de 1995
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALConcluída
Arquivo: 20 de junho de 1996
Relatores
PSJorge Rato
COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 19 de janeiro de 1995Baixa: 19 de janeiro de 1995Arquivo: 20 de junho de 1996
Relatores
CDS-PPHelena Barbosa
Pretende que seja declarada a nulidade da deliberação do Conselho da Revolução que o saneou, aplicando-lhe a pena de aposentação compulsiva.