Petições
Petição·VI / 293

Solicita que seja mantido o regime de isenção de tributação de que beneficiam as gorjetas não atribuídas pela entidade patronal nos termos da redacção inicial do art° 92° do Código do I.R.S.

Concluída5 de dezembro de 1994
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOConcluída
Arquivo: 6 de fevereiro de 2001
Relatores
PSDPatinha Antão
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOConcluída
Arquivo: 6 de fevereiro de 2001
Relatores
PSDAntónio Vairinhos
PSDJoão Moura de Sá
COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 5 de janeiro de 1995Baixa: 19 de janeiro de 1995Arquivo: 6 de fevereiro de 2001
Relatores
PSDEduardo Pereira da Silva