Petições
Petição·VI / 291

Solicitam que seja extinta a figura do Ministro da República para as Regiões Autónomas constante dos artigos 232° e seguintes da Constituição da República Portuguesa.

Concluída9 de dezembro de 1994
177assinaturas
3823 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIASConcluída
Arquivo: 28 de abril de 1997
COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 20 de dezembro de 1994Baixa: 30 de março de 1995Arquivo: 28 de abril de 1997
Relatores
PSDCecília Catarino