Petições
Petição·VI / 284

Solicitam que à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas Escolas do Ensino Básico e Secundário.

Concluída28 de outubro de 1994
8518assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 24 de novembro de 1994Baixa: 19 de janeiro de 1995Arquivo: 6 de junho de 1995
Relatores
PSDAntónio Vairinhos