Petições
Petição·VI / 284
Solicitam que à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas Escolas do Ensino Básico e Secundário.
Concluída28 de outubro de 1994
8518assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.