Petições
Petição·VI / 162

Contesta o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20° ponto 5, por possuír formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) a contrato.

Concluída5 de novembro de 1992
1assinaturas
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está apensa à petição 284/VI para efeito de discussão em Plenário

Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 20 de janeiro de 1993Baixa: 12 de outubro de 1993Arquivo: 22 de junho de 1994
Relatores
PSDAntónio Vairinhos
PSDCarlos Marta
PSDCerqueira de Oliveira
Contesta o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20° ponto 5, por possuír formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) a contrato.