Petições
Petição·VI / 158

Solicitam reconhecimento na Constituição e nas leis eleitorais, os direitos constitucionais e políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos.

Concluída28 de outubro de 1992
10 524assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.
Petiçao apensa a 141/VI/1a.

Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 6 de janeiro de 1993Baixa: 12 de outubro de 1993Arquivo: 2 de novembro de 1993
Relatores
PSDÁlvaro Viegas
Solicitam reconhecimento na Constituição e nas leis eleitorais, os direitos constitucionais e políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos.