Petições
Petição·VI / 125

Solicita a medida legislativa que contemple a reforma por inteiro de todos os Funcionários Públicos que no activo, sejam atingidos de doença incurável.

Concluída2 de julho de 1992
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 25 de novembro de 1992Baixa: 27 de maio de 1993Arquivo: 9 de junho de 1993
Relatores
PSJosé Eduardo Reis