Petições
Petição·VI / 118

Solicita que se legisle no sentido de, aquando da venda de prédios, os construtores deixarem em cada fracção autónoma caixas suplentes dos revestimentos utilizados na construção.

Concluída20 de maio de 1992
1assinaturas
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Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 11 de novembro de 1992Baixa: 27 de maio de 1993Arquivo: 29 de junho de 1993
Relatores
PSAlberto Cardoso
Solicita que se legisle no sentido de, aquando da venda de prédios, os construtores deixarem em cada fracção autónoma caixas suplentes dos revestimentos utilizados na construção.