Expõe a situação criada pela aplicação da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que não considera adequada para o caso concreto do subscritor, e, por outro lado, do Decreto-Lei nº 116/85, de 19 de Abril, e da Resolução do Conselho de Ministros nº 31/88, de 7 de Julho.