Petições
Petição·VI / 113

Solicita a adopção de medidas legislativas e administrativas no sentido de alterar a alínea a) do art° 2° do Decreto-Lei nº 420/91, de 29 Outubro.

Concluída3 de junho de 1992
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Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 30 de julho de 1992Baixa: 27 de maio de 1993Arquivo: 22 de junho de 1995
Relatores
PSDEduardo Pereira da Silva
Solicita a adopção de medidas legislativas e administrativas no sentido de alterar a alínea a) do art° 2° do Decreto-Lei nº 420/91, de 29 Outubro.