Petições
Petição·VI / 108

Solicitam que o Ministério das Finanças os indemnize dos danos sofridos resultantes de acto ilegal e negligente.

Concluída20 de maio de 1992
1assinaturas
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Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 30 de julho de 1992Baixa: 27 de maio de 1993Arquivo: 21 de junho de 1995
Relatores
PSDAntónio Barradas Leitão
PSDCarlos Oliveira
Solicitam que o Ministério das Finanças os indemnize dos danos sofridos resultantes de acto ilegal e negligente.