Petições
Petição·VI / 98

Requer a intervenção da Assembleia da República no sentido de viabilizar o processo de regulação do poder paternal do seu filho menor e cidadão português.

Concluída5 de maio de 1992
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Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 11 de novembro de 1992Baixa: 27 de maio de 1993Arquivo: 22 de novembro de 1993
Relatores
PCPJosé Manuel Maia
Requer a intervenção da Assembleia da República no sentido de viabilizar o processo de regulação do poder paternal do seu filho menor e cidadão português.