Petições
Petição·VI / 99

Solicita alterações ao Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro.

Concluída5 de maio de 1992
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Apreciação em comissão

COMISSÃO PETIÇÕESConcluída
Admissão: 5 de maio de 1992Arquivo: 25 de janeiro de 1993
Solicita alterações ao Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro.