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Petição·VIII / 72

Propõem que o Plenário da Assembleia da República proceda à revogação do Decreto-Lei nº 183/200, de 10 de Agosto, que introduz alterações ao Código do Processo Civil bem como da legislação que o complementa ou modifica.

Concluída11 de setembro de 2001
3917assinaturas
83 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Admissão: 21 de novembro de 2001Arquivo: 9 de abril de 2003
Relatores
PSJorge Lacão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Admissão: 21 de novembro de 2001Arquivo: 9 de abril de 2003
Relatores
PSDias Baptista
Propõem que o Plenário da Assembleia da República proceda à revogação do Decreto-Lei nº 183/200, de 10 de Agosto, que introduz alterações ao Código do Processo Civil bem como da legislação que o complementa ou modifica.