Petições
Petição·IX / 36

Solicitam a criação de legislação que permita o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores.

Concluída10 de maio de 2002
4assinaturas
3996 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Admissão: 10 de julho de 2003Arquivo: 16 de julho de 2003
Relatores
PSDAssunção Esteves
Solicitam a criação de legislação que permita o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores.