Petições
Petição·IX / 59

Solicita iniciativa legislativa que requalifique as condições remuneratórias das Magistraturas.

Concluída28 de novembro de 2003
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASConcluída
Admissão: 18 de fevereiro de 2004Arquivo: 10 de dezembro de 2004