Petições
Petição·X / 27

Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicados os desempregados antes dos 55 anos de idade.

Concluída6 de junho de 2005
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)Concluída
Admissão: 27 de julho de 2005Baixa: 27 de julho de 2005Arquivo: 27 de julho de 2005