Petição·X / 36

Violação do Princípio da Proporcionalidade quanto ao montante do Imposto Municipal sobre Veículos.

Concluída17 de junho de 2005

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)Concluída

Admissão: 13 de julho de 2005Arquivo: 11 de outubro de 2006

Relatores

PSHortense Martins