Petições
Petição·X / 54

Solicitam que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.

Concluída12 de outubro de 2005
2774assinaturas
1226 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)Concluída
Arquivo: 23 de outubro de 2007
Relatores
PSCeleste Correia
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Baixa: 23 de outubro de 2007Arquivo: 16 de janeiro de 2008
Relatores
PSCeleste Correia
Solicitam que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.