Petições
Petição·X / 136

Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.

Concluída21 de abril de 2006
5691assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)Concluída
Admissão: 20 de junho de 2006Baixa: 20 de junho de 2006Arquivo: 3 de julho de 2007
Relatores
PSRicardo Freitas
Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.