openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Petições
Petição
·
X / 219
Integração da Doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio.
Concluída
6 de novembro de 2006
1
assinaturas
3999 para debate em plenário
4000 assin.
Apreciação em comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Concluída
Admissão: 6 de fevereiro de 2007
Baixa: 6 de fevereiro de 2007
Arquivo: 23 de outubro de 2007
Relatores
PS
João Portugal
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Concluída
Baixa: 21 de novembro de 2007
Arquivo: 11 de dezembro de 2007
Relatores
PS
Maria José Gamboa