Petições
Petição·X / 340

Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física.

Concluída26 de fevereiro de 2007
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)Concluída
Admissão: 28 de março de 2007Baixa: 28 de março de 2007Arquivo: 23 de outubro de 2007
Relatores
PSAntónio Gameiro
Comissão de Orçamento e FinançasConcluída
Baixa: 23 de outubro de 2007Arquivo: 10 de julho de 2009
Relatores
PSAntónio Gameiro
Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física.