Petição·X / 404

Solicita que seja cumprida a legalidade democrática, a Constituição e as Leis relativamente à execução da sentença do Tribunal (Proc. nº 3499-F/1992 - 3ª Vara Cível - 1ª Secção - Porto).

Concluída31 de outubro de 2007

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioConcluída

Admissão: 13 de novembro de 2007Baixa: 13 de novembro de 2007Arquivo: 8 de abril de 2008

Relatores

PSDRicardo Martins