Petições
Petição·X / 425

Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.º 5 do Art.º 10.ª do CIRS.

Concluída4 de fevereiro de 2008
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento e FinançasConcluída
Admissão: 5 de março de 2008Baixa: 5 de março de 2008Arquivo: 11 de março de 2009
Relatores
PSHortense Martins
Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.º 5 do Art.º 10.ª do CIRS.