Petições
Petição·X / 430

Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.

Concluída18 de fevereiro de 2008
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Apreciação em comissão

Comissão de Ética, Sociedade e CulturaConcluída
Admissão: 5 de março de 2008Baixa: 5 de março de 2008Arquivo: 24 de junho de 2009
Relatores
PSMaria do Rosário Carneiro
Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.