Petições
Petição·X / 430
Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Concluída18 de fevereiro de 2008
161 278assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.