Petições
Petição·X / 528

Solicitam a inclusão da definição de "arma de paintball" no Regime Jurídico das Armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ou em legislação avulsa ou complementar, bem como a regulação da posse, uso, compra, venda, importação e exportação daquela arma, tendo em vista a legalização do desporto "paintball".

Concluída28 de outubro de 2008
1529assinaturas
2471 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 12 de novembro de 2008Baixa: 12 de novembro de 2008Arquivo: 25 de março de 2009
Relatores
PSDLuís Montenegro