Petições
Petição·XI / 20

Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Concluída4 de fevereiro de 2010
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 9 de fevereiro de 2010Baixa: 9 de fevereiro de 2010Arquivo: 31 de março de 2010
Relatores
PSManuel Seabra
Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.