Petições
Petição·XI / 52

Solicita alteração da alínea b) do n. 1 do art.º 37º A do Estatuto de Aposentação.

Concluída6 de abril de 2010
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaConcluída
Admissão: 12 de maio de 2010Baixa: 12 de maio de 2010Arquivo: 8 de fevereiro de 2011
Relatores
PSCustódia Fernandes