Petições
Petição·XI / 86

Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.

Concluída23 de julho de 2010
18 935assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaConcluída
Admissão: 14 de setembro de 2010Baixa: 14 de setembro de 2010Arquivo: 9 de março de 2011
Relatores
BEMariana Aiveca
Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros de Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.