Petições
Petição·XI / 89

Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.

Concluída6 de setembro de 2010
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 22 de setembro de 2010Baixa: 22 de setembro de 2010Arquivo: 17 de novembro de 2010
Relatores
PSCeleste Correia
Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.