Petições
Petição·XI / 138

Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

Concluída3 de fevereiro de 2011
8305assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Baixa: 7 de julho de 2011Arquivo: 28 de setembro de 2011
Relatores
PSDHugo Lopes Soares
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 16 de fevereiro de 2011Baixa: 16 de fevereiro de 2011Arquivo: 6 de julho de 2011
Relatores
PSDLuísa Roseira