Petições
Petição·XI / 148

Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.

Concluída21 de fevereiro de 2011
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 2 de março de 2011
Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto.