Petições
Petição·XI / 154

Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.

Concluída25 de fevereiro de 2011
4010assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Economia e Obras PúblicasConcluída
Baixa: 7 de julho de 2011Arquivo: 28 de setembro de 2011
Relatores
PSEurídice Pereira
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaConcluída
Admissão: 9 de março de 2011Baixa: 9 de março de 2011Arquivo: 6 de julho de 2011
Relatores
PSEurídice Pereira
Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.