Petições
Petição·XII / 9

Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.

Concluída13 de julho de 2011
4897assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaConcluída
Admissão: 27 de julho de 2011Baixa: 27 de julho de 2011Arquivo: 6 de março de 2013
Relatores
PSDHugo Velosa