Petições
Petição·XII / 17

Pretendem que as embalagens de acuçar, actualmente de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei n.º 290/2003 de 15 de Novembro).

Concluída29 de julho de 2011
145assinaturas
3855 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de SaúdeConcluída
Admissão: 31 de agosto de 2011Baixa: 31 de agosto de 2011Arquivo: 18 de janeiro de 2012
Relatores
PSManuel Pizarro
Pretendem que as embalagens de acuçar, actualmente de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei n.º 290/2003 de 15 de Novembro).