Petições
Petição·XII / 21

Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana.

Concluída25 de agosto de 2011
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 15 de setembro de 2011Arquivo: 15 de setembro de 2011
Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana.