Petição·XII / 22

Pretende alteração à actual legislação que visa compensar despesas de funeral.

Concluída25 de agosto de 2011

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Apreciação em comissão

Comissão de Segurança Social e TrabalhoConcluída

Admissão: 21 de setembro de 2011Baixa: 21 de setembro de 2011Arquivo: 13 de março de 2013

Relatores

PSMário Ruivo