Petições
Petição·XII / 37

Solicita a alteração ao n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Aposentação.

Concluída14 de setembro de 2011
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Segurança Social e TrabalhoConcluída
Admissão: 27 de setembro de 2011Baixa: 27 de setembro de 2011Arquivo: 21 de fevereiro de 2012
Relatores
PSNuno Sá
Solicita a alteração ao n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Aposentação.