Solicita à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.º e 25.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013.