Petição·XII / 173

Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.

Concluída4 de outubro de 2012

41 511assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 28 de novembro de 2012Baixa: 4 de outubro de 2012Arquivo: 8 de maio de 2013

Relatores

PSPedro Delgado Alves