Petições
Petição·XII / 195

Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados DIGESTO a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo).

Concluída17 de outubro de 2012
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 8 de novembro de 2012Baixa: 26 de outubro de 2012Arquivo: 27 de dezembro de 2012
Relatores
PSDJoão Lobo
Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados DIGESTO a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo).