Petições
Petição·XII / 264

Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas".

Concluída29 de maio de 2013
1assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 6 de junho de 2013Baixa: 30 de maio de 2013
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas".