Petição·XII / 411

Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas.

Concluída11 de julho de 2014

14 358assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 16 de julho de 2014Baixa: 11 de julho de 2014Arquivo: 8 de outubro de 2014

Relatores

PSDAndreia Neto