Petições
Petição·XII / 467
Solicita, para efeitos de aposentação, que os portadores de doenças raras e degenerativas, progressivas e sem cura possam vir a beneficiar das condições previstas na Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
Concluída4 de fevereiro de 2015
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.