Petições
Petição·XII / 494
Solicitam a exclusão da Proposta de Lei n.º 299/XII, que "Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista.
Concluída1 de abril de 2015
4891assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.