Petições
Petição·XIII / 13

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária

Concluída22 de dezembro de 2015
6298assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 27 de janeiro de 2016Baixa: 30 de dezembro de 2015Arquivo: 18 de janeiro de 2017
Relatores
PSAntónio Gameiro
Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária