Fim da suspensão do pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação e do pagamento de passagens aos conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado a exercerem funções na Região Autónoma dos Açores e aos conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira por nomeação anterior a 2004.